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Aline, ocupante do cargo efetivo de Psicóloga Judiciária...
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Q2278171
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968
Teclas de Atalhos
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Aline, ocupante do cargo efetivo de Psicóloga Judiciária, do Tribunal de Justiça de São Paulo, pelos termos da Lei Estadual nº 10.261/68, tem assegurado o direito de
A
requerer ou representar, bem como pedir reconsideração e recorrer de decisões, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo previsão legal específica.
B
recorrer das decisões emanadas pela autoridade imediatamente superior, no prazo de 20 (vinte) dias, salvo previsão legal em contrário.
C
pedir reconsideração da decisão proveniente do seu chefe imediato, que indeferiu a sua representação escrita, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.
D
pedir reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como recorrer de decisões, no prazo de 20 (vinte) dias, salvo previsão legal específica.
E
requerer à autoridade superior, informações legais referentes ao cargo que ocupa, no prazo máximo de 03 (três) dias.