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De acordo com a Lei Complementar nº 110/2006 - Código...
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Q2279056
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 110/2006 - Código Tributário do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) É vedado ao Município instituir imposto sobre os templos de qualquer culto.
( ) É vedado ao Município instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.
( ) É assegurado ao sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, independentemente do pagamento de qualquer taxa, o direito de obter certidão acerca de sua situação relativamente aos tributos municipais.
A
E - C - C.
B
C - E - C.
C
C - E - E.
D
C - C - C.