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De acordo com a Lei nº 736/2006 - Regime Jurídico dos...
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Q2279657
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 736/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, são requisitos básicos para investidura no serviço público municipal, entre outros:
I. Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei.
II. Ter idade mínima de quinze anos.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.