Considerando as normas fundamentais de conduta ética das...

Criar mecanismo de consulta destinado a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética do administrador.

Preservar a imagem e a reputação do administrador público cuja conduta esteja em desacordo com as normas éticas estabelecidas neste Código.

Estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses públicos e privados e limitações às atividades profissionais posteriores ao exercício de cargo público.

Reduzir a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o dever funcional das autoridades públicas da Administração Pública Estadual.