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De acordo com a Lei Delegada nº 79/2007 do Estado do...
Ano:
2022
De acordo com a Lei Delegada nº 79/2007 do Estado do Amazonas, que dispõe sobre a Secretaria de Estado de Segurança Pública, definindo suas finalidades, competências e estrutura organizacional, e dando outras providências, compete à mencionada Secretaria:
A
a concessão de autorização para funcionamento das empresas de vigilância e congêneres.
B
a aplicação de pena privativa de liberdade, após o devido processo legal, àqueles que cometerem crimes.
C
a elaboração lei estadual de combate à corrupção e ao crime organizado em nível estadual.
D
o processo e julgamento de ações penais em que sejam réus policiais civis, militares ou bombeiros militares estaduais.
E
a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção da segurança pública da população, do patrimônio público e de outros interesses difusos e coletivos.