A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer...

A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo ________ de _________, certidão dos atos, contratos e decisões, desde que requerida para fins de direito determinado, sob pena de __________ da autoridade ou servidor que a negar ou retardar a expedição.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.