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Chris Nat é advogada e recebeu pedido para assessorar...
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Q2289640
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 11.404/1994 - Estatuto do Sistema Penitenciário de Minas Gerais
Teclas de Atalhos
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Chris Nat é advogada e recebeu pedido para assessorar gratuitamente a família de determinado preso no sistema carcerário do Estado Y. Procurando obter o cumprimento justo da pena, estuda a legislação local com o intuito de verificar os requisitos necessários.
Nos termos da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.404, de 25 de Janeiro de 1994, serão realizados a classificação e o programa de tratamento do sentenciado de acordo com o:
A
histórico criminal
B
exame criminológico
C
nível de escolaridade
D
currículo social