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Questões de Concurso sobre Lei nº 11.404/1994 - Estatuto do Sistema Penitenciário de Minas Gerais
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Sobre a Lei Estadual nº 11.404/1994, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Para os bem-estares físico e mental do sentenciado, serão organizadas, nos estabelecimentos penitenciários, atividades culturais, recreativas e esportivas.
B
Cada estabelecimento penitenciário contará com uma Comissão Técnica de Classificação, à qual incumbe elaborar o programa de tratamento reeducativo e acompanhar a evolução da execução da pena.
C
O ensino fundamental é obrigatório para todos os detentos que não o tiverem concluído.
D
Os presídios e as cadeias públicas deverão localizar-se fora do centro urbano, em áreas afastadas, a fim de preservar a segurança e a tranquilidade da comunidade local.
Durante o cumprimento de pena em regime fechado, um sentenciado se destacou pelo comportamento responsável em episódio de perturbação da ordem, auxiliando os agentes a conter o início de motim no pátio, sem uso de violência, e incentivando os demais a retornar às celas. Diante disso, foi encaminhado relatório sugerindo, como recompensa a esse sentenciado, elogio formal e proposta de concessão de benefício consistente em prioridade na escolha de posto de trabalho.
Nessa hipótese, de acordo com a Lei Estadual nº 11.404/1994, é correto afirmar que as recompensas são concedidas pelo(a)
A
Diretor do estabelecimento.
B
Comissão Técnica de Classificação.
C
Juízo da Execução.
D
Superintendência de Organização Penitenciária.
Chris Nat é advogada e recebeu pedido para assessorar gratuitamente a família de determinado preso no sistema carcerário do Estado Y. Procurando obter o cumprimento justo da pena, estuda a legislação local com o intuito de verificar os requisitos necessários.
Nos termos da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.404, de 25 de Janeiro de 1994, serão realizados a classificação e o programa de tratamento do sentenciado de acordo com o:
A
histórico criminal
B
exame criminológico
C
nível de escolaridade
D
currículo social
Conforme dispõe a Lei nº 11.404/1994, o Patronato é instituído em cada comarca, através de:
A
Lei específica.
B
Decreto do Governador do Estado.
C
Portaria do Secretário de Defesa Social.
D
Portaria do Juiz da Execução Penal.
Constituem sanções disciplinares, cuja aplicação da penalidade é de competência do Diretor do Estabelecimento prisional:
A
A limitação do tempo previsto para comunicação oral durante 1 (um) mês e o isolamento em cela disciplinar por até 15 (quinze) dias.
B
O isolamento em cela individual por até 15 (quinze) dias e a suspensão ou restrição à visita íntima.
C
A admoestação e a privação de autorização de saída por até 2 (dois) meses.
D
A admoestação e a privação do uso da cantina, de autorização de saída e de atos de recreação por até 1 (um) mês.
Segundo a Lei Estadual nº 11.404/1994, que contém normas de execução penal, a colaboração do sentenciado no processo de sua observação psicossocial e de seu tratamento é:
A
Obrigatória.
B
Essencial.
C
Imprescindível.
D
Voluntária.
De acordo com a Lei Estadual nº 11.404/1994, que contém normas de execução penal, o sentenciado analfabeto:
A
Não terá direito a receber correspondência.
B
Somente terá direito a receber ou escrever correspondência, desde que exista profissional habilitado no estabelecimento para auxiliá-lo.
C
Deverá ter suas correspondências arquivadas, até que tenha concluído o ensino fundamental obrigatório.
D
Poderá solicitar que sua correspondência seja lida ou escrita por funcionário ou visitador indicado.
É INCORRETO afirmar sobre a Lei nº. 11.404, de 25 de janeiro de 1994:
A
Os sentenciados trabalharão em oficina de aprendizagem industrial e artesanato rural ou em serviço agrícola do estabelecimento, conforme suas preferências, origem urbana ou rural, aptidão física, habilidade manual, inteligência e nível de escolaridade.
B
A instrução primária não é obrigatória para os analfabetos.
C
Serão organizados, nas penitenciárias, cursos de formação cultural e profissional, que se coordenarão com o sistema de instrução pública.
D
Serão oferecidas facilidades e estímulos ao sentenciado, nos termos da lei, para fazer curso universitário.
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