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São disposições previstas na Lei Orgânica do Município...
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Q2296706
Teclas de Atalhos
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São disposições previstas na Lei Orgânica do Município, EXCETO:
A
A Procuradoria Geral tem por Chefe o Procurador Geral do Município, de livre nomeação pelo Prefeito dentre os advogados que tenham, no mínimo, três anos de plena prática, notável saber jurídico e reputação ilibada.
B
A Procuradoria Geral do Município é uma instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativas, judiciais e extrajudiciais do Município, sendo responsável, em toda sua plenitude, pela defesa de seus interesses em juízo ou fora dele, bem como pelas suas atividades de consultoria jurídica, incluídas suas autarquias e fundações.
C
Lei Complementar disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais.
D
Os Secretários Municipais, escolhidos dentre os brasileiros maiores de vinte e um anos, e no exercício dos direitos políticos, ocuparão cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, na forma da lei.