Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, é...
1
Q2296710
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Sobre a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar:
A
A emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Prefeito Municipal em ato contínuo à sanção.
B
A proposta será discutida e votada pela Câmara em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos votos dos Vereadores.
C
Não se admite iniciativa popular de emenda à Lei Orgânica do Município.
D
Poderá o Prefeito Municipal reapresentar livremente proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada.