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NÃO são objeto de iniciativa privativa do Prefeito...
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Q2296737
Teclas de Atalhos
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NÃO são objeto de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que
A
disponham sobre tributos.
B
disponham sobre criação, estruturação e atribuição das Secretarias e órgãos da administração pública.
C
fixem o plano diretor.
D
fixem ou modifiquem os efetivos da Guarda Municipal.