Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A respeito da edição das medidas provisórias municipais...
A respeito da edição das medidas provisórias municipais pelo Prefeito, a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal estabelece que
A
é vedada a sua edição em âmbito municipal.
B
é permitida, em caso de calamidade pública, com força de Lei, para abertura de crédito extraordinário.
C
é permitida, dentre outras matérias, para alteração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
D
o Prefeito poderá adotá-las em caso de urgência em projetos cuja matéria seja de sua iniciativa.
E
é vedada apenas para matérias que devam ser objeto de lei complementar municipal.