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Os tributos municipais, como a contribuição de melhorias...
Os tributos municipais, como a contribuição de melhorias decorrentes de obras públicas, entre outros, por orientação contida na Lei Orgânica do Município de Pereira Barreto deverão ser instituídos por meio de
A
Lei Municipal.
B
Decreto.
C
Resolução.
D
Portaria.
E
Decreto Legislativo.