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Considere que lei do município de Belém – PA tenha...
Considere que lei do município de Belém – PA tenha estabelecido obrigação de uso de máscaras em locais públicos, sob pena de pagamento de multa individual por descumprimento, com o objetivo de conter a transmissão de covid-19 no município. Nesse caso, o ingresso dessa multa nos cofres municipais, de acordo com a sua finalidade, se classifica como receita
A
extraorçamentária.
B
fiscal.
C
extrafiscal.
D
originária.
E
parafiscal.