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Todo contribuinte dos tributos de competência do Estado do...
Todo contribuinte dos tributos de competência do Estado do Pará tem direito de
A
receber um tratamento diferente em razão da sua distinção em relação aos demais contribuintes, com base na gênese do princípio da igualdade.
B
acessar, absoluta e gratuitamente, os dados e informações de seu interesse registrados nos sistemas de tributação, arrecadação e fiscalização, bem como de receber certidões, sem cobranças de taxas, com fulcro nos princípios da publicidade e da transparência.
C
se recusar a prestar informações por requisição verbal, quando optar por intimação escrita.
D
obter certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de seu interesse, observado o prazo de dez dias pela autoridade competente para fornecimento das informações e certidões solicitadas, após o recolhimento da taxa de expediente, que não poderá desrespeitar o princípio da razoabilidade.
E
se comunicar com seu advogado ou entidade de classe quando sofrer ação fiscal, gerando o efeito suspensivo do procedimento administrativo de fiscalização por 24 horas.