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De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 209/12...
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 209/12, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Os cargos públicos serão criados por Lei, com número certo, denominações e padrões de vencimento específicos, podendo ser classificados segundo sua forma de provimento em efetivos ou em comissão.
B
São reservados aos titulares de cargos públicos efetivos o percentual mínimo de 10% (dez por cento) do total dos cargos em comissão na Administração Pública Municipal.
C
Denomina-se emprego público um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um empregado público no interior da estrutura organizacional, cuja relação de trabalho é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e pela legislação correlata.
D
Denomina-se cargo público um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público no interior da estrutura organizacional, regido por lei.