A Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido Rondon reservou um capítulo próprio para tratar do orçamento público. Sobre o assunto, é INCORRETO afirmar que:
A lei de diretrizes orçamentárias de âmbito municipal disporá sobre a alteração na legislação tributária, a autorização para concessão de aumento de remuneração dos servidores públicos, bem como sobre a orientação para elaboração do plano plurianual.
Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
A contabilidade do Município obedecerá, na organização de seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.
Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal