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Respeitando-se o disposto no Código Tributário Municipal e...

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Respeitando-se o disposto no Código Tributário Municipal e na proporção da existência de determinados equipamentos urbanos, as zonas fiscais urbanas serão definidas por ato:


A

De cunho compulsório.


B

Do Poder Judiciário.


C

Do Poder Executivo.


D

De cunho legislativo.