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O Regime Jurídico, no trecho em que trata da revisão do...
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Q2342714
Teclas de Atalhos
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O Regime Jurídico, no trecho em que trata da revisão do procedimento, especifica que o procedimento disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, uma única vez, quando:
I. A decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos.
II. A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados.
III. Forem aduzidas novas provas suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.