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A Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT...
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Q2342716
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT prescreve que a alienação dos bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação, autorização legislativa e concorrência, ficando esta dispensada no seguinte caso:
A
Venda de fração de parques ou praças públicas.
B
Doação do subsolo de logradouros públicos para construção de passagem.
C
Doação de imóveis exclusivamente para fins de interesse social.
D
Permuta na exploração de recursos minerais em seu território.