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Leia com atenção o texto abaixo: “Esta lei age como uma...
Leia com atenção o texto abaixo:
“Esta lei age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro tem autonomia para determiná-la, contanto que esta não infrinja a constituição e as leis federais e estaduais”.
A que tipo de lei o texto se refere?
A
Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
Lei das Licitações.
C
Lei Orgânica.
D
Lei Estadual.