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De acordo com o parágrafo único do art, 200 da Lei Estadual n.º 5.810/1994 e suas alterações, O que acontecerá quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal?
A denúncia será arquivada, por falta de objeto.
A perda do cargo comissionado, quando for o caso.
A abertura de processo administrativo disciplinar.
A instauração de sindicância assegurada a ampla defesa ao acusado.