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Nos termos da Lei Complementar n. 135/12 não é correto...
Nos termos da Lei Complementar n. 135/12 não é correto afirmar que:
A
A nomeação para provimento de cargo em comissão poderá ser feita pelo Prefeito Municipal.
B
Os empregos públicos destinam-se, dentre outros, aos agentes comunitários de saúde, admitidos por prazo indeterminado, nos ermos da legislação federal aplicável à espécie.
C
A relação de trabalho no empregos público s é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação correlata.
D
Ao servidor designado para o exercício de função gratificada não será devido qualquer pagamento a título de horas extras.