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Nos termos da Lei Complementar n. 135/12 é correto afirmar que :
A nomeação é um ato administrativo de provimento derivado
Para o provimento de cargos públicos, dentre outros requisitos estabelecidos em lei, o candidato deverá, necessariamente, ser brasileiro nato.
Os cargos públicos poderão ser providos por reintegração
A nomeação se dará em caráter efetivo, mesmo para os cargos de provimento.