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As questões de 26 a 28 se referem ao Regime Jurídico.
Sobre a lotação, assinale a alternativa INCORRETA.
Lotação é a colocação do servidor na repartição em que deva ter exercício.
O deslocamento do servidor de uma para outra repartição far-se-á por remoção.
No caso de cargo em comissão ou de função gratificada, a lotação é compreendida no próprio ato da nomeação ou designação.
Tanto a lotação inicial, como as subsequentes, poderão ser feitas a pedido ou "ex-officio", após o pronunciamento do órgão de colocação.
Designação é o ato mediante o qual o Secretário Municipal da Educação e Cultura determina a unidade escolar ou órgão onde o professor deverá ter exercício.