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As questões 27 e 28 se referem à Lei Orgânica.
Transcorridos quantos dias úteis do pedido de vaga, incorrerá em responsabilidade administrativa à autoridade municipal competente que não garantir ao interessado, devidamente habilitado, o acesso à escola fundamental?
3 dias úteis.
5 dias úteis.
7 dias úteis.
10 dias úteis.
15 dias úteis.