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As questões 24 e 25 se referem à Lei Complementar nº 321/08, que dispõe sobre a estrutura administrativa e o funcionamento do Poder Executivo Municipal.
A ação administrativa municipal se processará em estrita observância às seguintes bases fundamentais, EXCETO:
Planejamento, programação, avaliação e controle dos resultados.
Coordenação funcional assistemática.
Eficiência, eficácia e efetividade.
Equilíbrio entre receita e despesa.
Racionalização e modernização administrativa.