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As questões de 31 a 33 se referem à Lei Complementar n º 12/94, que institui o novo Código Tributário do Município de Caxias do Sul/RS.
A prova de quitação do tributo será feita exclusivamente por certidão negativa regularmente expedida nos termos em que tenha sido requerida pelo sujeito passivo ou interessado, e terá validade pelo prazo de ____ , contados da data de sua expedição.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
30 dias.
45 dias.
60 dias.
90 dias.
180 dias.