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Auto de infração é o documento padronizado que descreve a...
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Q2367537
Teclas de Atalhos
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As questões de 43 a 47 se referem à Lei n º 376/10, que consolida a legislação relativa à Política Municipal do Meio Ambiente.
Auto de infração é o documento padronizado que descreve a irregularidade cometida, determina o seu enquadramento legal e abre prazo de _____ para o oferecimento de defesa por parte do infrator, contados a partir da data de ciência da autuação.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A
5 dias.
B
7 dias.
C
15 dias.
D
20 dias.
E
30 dias.