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Acerca das sanções restritivas de direito, analise as...
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Q2367540
Teclas de Atalhos
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As questões de 43 a 47 se referem à Lei n º 376/10, que consolida a legislação relativa à Política Municipal do Meio Ambiente.
Acerca das sanções restritivas de direito, analise as assertivas: I. Suspensão de registro, licença ou autorização; II. Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; III. Proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até 2 anos.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I, II e III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III.
E
Apenas I.