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Para a imposição da pena e a graduação da pena de multa, a...
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Q2367541
Teclas de Atalhos
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As questões de 43 a 47 se referem à Lei n º 376/10, que consolida a legislação relativa à Política Municipal do Meio Ambiente.
Para a imposição da pena e a graduação da pena de multa, a autoridade ambiental deverá levar em conta a existência ou não de situações atenuantes ou agravantes. Nesse sentido, são consideradas situações atenuantes, EXCETO:
A
Baixo grau de compreensão ou escolaridade do infrator.
B
Comunicação prévia, pelo infrator, do perigo iminente de degradação ambiental.
C
Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
D
Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.
E
Ter o agente cometido a infração em período de defesa à fauna.