Nos termos do Decreto Municipal nº 20.265/19, que dispõe...

Nos termos do Decreto Municipal nº 20.265/19, que dispõe sobre a regulamentação da Política Municipal do Meio Ambiente, prescreve em ______ a ação da administração pública objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que for cessada a conduta ou o dano ambiental.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?