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Segundo o que dispõe o artigo 4º, da Lei Municipal nº...
Ano:
2020
Banca:
Prefeitura de Bauru
Segundo o que dispõe o artigo 4º, da Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009 (Regula Atos e Processos Administrativos no Âmbito da Administração Pública Municipal), aponte a afirmativa CORRETA:
A
O agir da Administração Pública não deve obediência irrestrita ao princípio da moralidade.
B
A Administração Pública atuará em exclusiva obediência ao princípio da legalidade.
C
A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.
D
A observância do princípio da razoabilidade pela Administração Pública é facultativa.