

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No processo de admissão de candidato aprovado no concurso público, promovido pela Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal - SP, para o Quadro de Pessoal Permanente, consoante disposição da legislação municipal vigente, respeitados os direitos adquiridos de ativos, inativos e pensionistas, há de ser considerado:
O Regime Jurídico Estatutário e Regime Geral de Previdência Social.
O Regime Jurídico Único Estatutário e Regime Próprio de Previdência Social.
O Regime Jurídico Celetista e Regime Próprio de Previdência Social.
O Regime Jurídico Único da Consolidação das Leis do Trabalho e Regime Geral de Previdência Social.