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Conforme a Lei Orgânica do Município, assinale a...
Conforme a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As leis, os decretos legislativos e as resoluções serão aprovados por maioria simples de votos, em turno único de discussão e votação.
B
Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.
C
O 13º salário deverá ser pago até o dia 10 de dezembro.
D
É vedado ao Prefeito desempenhar função em qualquer empresa pública ou privada, devendo desincompatibilizar-se no ato da posse.