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De acordo com o Código Tributário do município de Iporã/SC...
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Q2417367
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código Tributário do município de Iporã/SC, assinale a alternativa CORRETA.
A
As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
B
O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diverso daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
C
Não compete à Administração Fazendária Municipal a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária.
D
É facultativo ao Município instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.