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Dentre as competências legislativas, a Lei Orgânica...
Dentre as competências legislativas, a Lei Orgânica Municipal determina que serão, privativamente, de iniciativa do Prefeito, todos aqueles projetos de lei que disserem respeito:
A
a fixação da remuneração dos e servidores, mas não acerca do aumento, pois esse é um tema de iniciativa da Câmara de Vereadores
B
a criação, a extinção ou a transformação de cargos, funções ou empregos na administração direta, sendo de competência da Câmara de Vereadores a citada iniciativa em se tratando da administração indireta
C
a diminuição das despesas municipais, bem como ao aumento das receitas
D
a fixação ou aumento da remuneração dos servidores públicos municipais