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De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC...
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Q2428668
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstos em lei, com prejuízo da ação penal cabível.
B
O Município divide-se, para fins exclusivamente administrativos, em sede, bairros, distritos, vilas e linhas.
C
São estáveis, após um ano de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
D
Ao Município compete revogar a legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais.