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De acordo com o que dispõe a Lei estadual nº 16.397/2017...
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TJ CE - Analista Judiciário - Área Ciência da Computação - Sistemas da Informação - 2022
Atenção: As questões de números 24 a 26 referem-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo.
De acordo com o que dispõe a Lei estadual nº 16.397/2017, que disciplina a organização do Poder Judiciário do Estado do Ceará, os denominados serviços do foro extrajudicial
A
são objeto de outorga, precedida de concurso público, cabendo ao titular o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços, salvo em relação às despesas de pessoal, que se inserem no orçamento do Tribunal de Justiça.
B
compreendem serventias notariais e de registro, exercidas privativamente por servidores públicos integrantes do quadro do Poder Judiciário, admitido o exercício privado apenas aos titulares de delegações anteriores à edição do citado diploma legal.
C
são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, porém a responsabilidade disciplinar de notários e registradores deve ser apurada em procedimento administrativo na forma admitida pela normalização da Corregedoria Geral de Justiça para a espécie.
D
possuem condições relativas à atribuição de funções fixadas no regimento interno do Tribunal de Justiça, aplicando-se aos prepostos o regime de subsídio e o limite remuneratório fixado na Constituição Federal de 1988 para os integrantes do Poder Judiciário.
E
compreendem, além das serventias extrajudiciais notariais, condicionadas à concurso público, também as atividades de registro, outorgadas a prepostos escolhidos pelo Corregedor Geral de Justiça entre cidadãos que preencham requisitos técnicos fixados em ato normativo próprio.