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Conforme disposto no Código Tributário Municipal de Miguel...
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Q2449251
Teclas de Atalhos
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Conforme disposto no Código Tributário Municipal de Miguel Pereira, o direito de proceder ao lançamento dos tributos em geral, assim como a sua revisão e aplicação de penalidade, decai em:
A
1 (um) ano, a contar do último dia do ano em que se tornarem exigidos
B
2 (dois) anos, a contar do último dia do ano em que se tornarem devidos
C
3 (três) anos, a contar da data em que se tornarem constituídos
D
5 (cinco) anos, a contar do último dia do ano em que se tornarem devidos
E
10 (dez) anos, a contar do primeiro dia do ano em que se tornarem devidos