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Expirado o prazo regulamentar de pagamento dos tributos ficam os contribuintes sujeitos à multa, calculada sobre o débito.
Com base no Código Tributário Municipal, um contribuinte de Miguel Pereira que se encontra há mais de 60 dias em atrasa no a amento de seus tributos está sujeito ao seguinte percentual de multa:·
2% (dois por cento)
5% (cinco por cento)
10% (dez por cento)
15% (quinze por cento)
20% {vinte por cento)