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É devida em decorrência da administração pública que, no...
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Q2449333
Teclas de Atalhos
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É devida em decorrência da administração pública que, no exercício regular do poder de polícia do Município, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão do interesse público concernente à localização de estabelecimento comerciais industriais e prestadores de serviços, ao exercícios de atividades dependentes de concessões ou autorização do poder público, a disciplina das construções e do desenvolvimento urbanístico, à estética da cidade, à tranquilidade pública ou ao repeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos:
A
Taxa de Expediente e Serviços Diversos
B
Taxa de autorização de atividades
C
Taxa de administração municipal
D
Taxa de licença
E
Taxa de certificação e processamento da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico