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De acordo com o Código Ambiental do município, mediante...
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Q2458758
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código Ambiental do município, mediante decisão motivada, das sanções administrativas que poderão ser aplicadas cumulativamente aos infratores quando verificada, EXCETO:
A
Cassação de alvarás e licenças, e a consequente suspensão ou interdição da obra ou do estabelecimento autuado, a serem efetuadas pelos órgãos competentes do Executivo Municipal.
B
Proibição de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo período de até cinco anos.
C
Interdição parcial ou total de maneira permanente, de estabelecimento, empreendimento, atividade e/ou conduta.
D
Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município.