Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre provimento, nomeação, posse, exercício e estágio...
Sobre provimento, nomeação, posse, exercício e estágio probatório dos servidores públicos civis regidos pela Lei nº 5.810, de 24/01/1994, é INCORRETO afirmar que
A
a nomeação poderá ser feita também em comissão, para cargo de livre nomeação e exoneração, declarado em lei, podendo apenas ser designado para o exercício de função gratificada o servidor efetivo.
B
os cargos públicos serão providos por nomeação; promoção; reintegração; transferência; aproveitamento e readaptação,
C
o servidor estável aprovado em outro concurso público está sujeito a estágio probatório no novo cargo, ficando dispensado deste apenas o servidor que tiver exercido o mesmo cargo público em que já tenha sido avaliado.
D
o servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo até sentença final transitada em julgado.
E
a posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado, podendo o referido prazo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias em existindo necessidade comprovada para o preenchimento dos requisitos para posse, conforme juízo da Administração.