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A Lei Complementar 05/2022 do Município de Apucarana, que...
A Lei Complementar 05/2022 do Município de Apucarana, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor, concedeu o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para o Poder Executivo Municipal editar um decreto específico sobre o tema da regularização fundiária. Assinale a alternativa que NÃO indica uma das diretrizes do referido decreto.
A
Identificação dos núcleos urbanos formais.
B
Ampliar o acesso a terra urbanizada pela população de baixa renda.
C
Garantir a função social da propriedade.
D
Conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher.
E
Franquear a participação dos interessados nas etapas do processo de regularização.