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Em relação ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de Bauru sobre os Bens Públicos, a...
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Q2467810
Teclas de Atalhos
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Em relação ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de Bauru sobre os Bens Públicos, assinale a alternativa correta.
A
Não constitui bem municipal os créditos a qualquer título, ainda que pertençam ao Município.
B
Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas que se localizam dentro de seus limites.
C
A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria.
D
O uso de bens municipais por terceiros só será deferido mediante concessão.
E
A concessão administrativa de bens públicos de uso comum não poderá ser outorgada para finalidade turística, mesmo com autorização legislativa.