Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A fim de tentar incrementar a arrecadação municipal, foi...
1
Q2468254
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A fim de tentar incrementar a arrecadação municipal, foi iniciada a cobrança de um tributo em outubro, dois meses após a publicação da lei que o instituiu. A medida criou alvoroço na cidade, gerando discussões intensas e a intervenção de vários setores da sociedade. Você, já familiarizado com o tema, fez a análise da legalidade da medida, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Lagoa de Itaenga, e chegou à uma conclusão correta, esta que está transcrita na alternativa:
A
A cobrança, para ser legal, deve ter aprovação plebiscitária.
B
Não há qualquer ilegalidade da ação, sendo apenas vedado o possível efeito confiscatório do tributo.
C
Na situação narrada, a legalidade do ato administrativo se restringe à instituição de taxa, não cabendo a espécie tributária do imposto.
D
É uma vedação municipal a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei de sua instituição.
E
Não há qualquer ilegalidade, pois o ato legislativo cria direito adquirido ao Município.