Baseando-se nos termos da Lei Municipal nº 874/2013, que...

Baseando-se nos termos da Lei Municipal nº 874/2013, que reorganiza a estrutura administrativa básica dos serviços Municipais de Candelária, analise as assertivas abaixo:

I. Representar o Município em qualquer ação ou processo judicial ou extrajudicial em que seja autor, réu, assistente, opoente ou de qualquer forma interessado, é competência da Procuradoria Geral do Município – PGM.

II. Representar o Prefeito em solenidades é atribuição do Gabinete do Vice-Prefeito a ser exercida sempre que for especificamente incumbido pelo Prefeito.

III. As atribuições estabelecidas nesta Lei não impedem o Vice-Prefeito de ser designado para exercer cargo em comissão no Município, vedado acumular ou optar pela remuneração.

Quais estão corretas?