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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paraíso-SC, é...
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Q2468849
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paraíso-SC, é vedado ao município algumas situações, EXCETO:
A
Recusar fé aos documentos públicos.
B
Criar distinções entre brasileiros.
C
Exigir ou aumentar tributos sem lei que os estabeleça.
D
Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, apenas quando o débito for inferior a um salário mínimo.