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Considerando-se a Lei Municipal nº 17/2006 - Regime...
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Q2471933
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Professor de Educação Infantil - 2021
Considerando-se a Lei Municipal nº 17/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o exercício irregular das atribuições, analisar os itens abaixo:
I. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
II. A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.
III. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.